ONU vê risco a direitos da criança no Brasil

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do UNICEF

Às vésperas de seu 17º aniversário, o Estatuto da Criança e do Adolescente está em xeque. Para o UNICEF, com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no último mês de abril, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, setores da sociedade que querem a volta de um sistema tutelar e repressor ameaçam a consolidação da chamada "doutrina da proteção integral". Essa doutrina coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta na família, na comunidade e na elaboração de políticas públicas.

"A aprovação de tal medida significa um sério prejuízo aos avanços democráticos alcançados pelo Brasil e coloca em risco o desenvolvimento integral de milhões de crianças e adolescentes. Além disso, essa relativização dos princípios do Estatuto abre um precedente para outras interpretações da lei e até mesmo outras alterações", afirma Mário Volpi, oficial de programas do UNICEF.

O UNICEF entende que a violência praticada por adolescentes é um problema que tem de ser enfrentado com políticas públicas eficientes, que vão além da repressão, como nas áreas de educação, participação dos adolescentes.